Termos e Condições da 000bet

Para os efeitos destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma" ou "000bet": o site acessível pelo domínio https://000bet.cam e todos os seus subdomínios, páginas, funcionalidades e serviços associados.
• "Usuário": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma, independentemente de ter concluído o cadastro.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acessar as funcionalidades restritas da Plataforma.
• "Serviços": o conjunto de recursos disponibilizados pela 000bet, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, conteúdo informativo e ferramentas de jogo responsável.
• "Conteúdo": textos, imagens, vídeos, dados, tabelas e demais materiais publicados na Plataforma.
• "Bônus": créditos promocionais ou giros grátis concedidos ao Usuário conforme condições específicas de cada oferta.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo administrado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão regulador vinculado ao Ministério da Fazenda.

O acesso e o uso dos serviços da 000bet estão condicionados ao cumprimento dos seguintes requisitos:

• Ter completado 18 (dezoito) anos de idade. É expressamente proibido o uso dos serviços por menores de idade. A 000bet poderá solicitar comprovação de idade a qualquer momento.
• Possuir plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos da legislação brasileira.
• Não estar impedido de celebrar contratos ou de participar em atividades de apostas por determinação legal, judicial ou regulatória.
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF e endereço residencial válido no Brasil.
• Não ter tido conta encerrada pela Plataforma em razão de fraude, comportamento abusivo ou violação anterior destes Termos.

Cada Usuário poderá manter uma única conta registrada na Plataforma. O cadastramento de múltiplas contas é expressamente vedado e poderá resultar no encerramento de todas as contas identificadas, com retenção dos saldos pendentes de análise.

O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 000bet não será responsável por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção dessas informações.

O Usuário deverá notificar imediatamente o suporte da 000bet em caso de suspeita de acesso indevido à sua conta, por meio dos canais indicados na seção de atendimento da Plataforma.

3.1 Verificação de Identidade (KYC)

A Plataforma poderá, a qualquer momento, solicitar documentos para verificação de identidade ("Know Your Customer"), incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

O não envio dos documentos solicitados no prazo determinado poderá resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

Todas as transações financeiras realizadas na Plataforma são denominadas em Reais Brasileiros (R$). A 000bet aceita os seguintes métodos de pagamento, sujeitos a disponibilidade:

• Pix — Método preferencial. Operações instantâneas, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.
• Mercado Pago e PicPay — Carteiras digitais com processamento em até 30 minutos.
• TED (Transferência Eletrônica Disponível) — Processamento de 1 a 2 horas em dias úteis e horário bancário.
• Boleto Bancário — Compensação em 1 a 3 dias úteis após o pagamento.
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — Sujeito a aprovação da operadora.
• USDT — Criptomoeda estável. Processamento após confirmações da rede blockchain.

4.1 Saques

Os saques estão sujeitos à verificação de identidade prévia e ao cumprimento de eventuais requisitos de apostas vinculados a promoções ativas. O método de saque deverá, preferencialmente, coincidir com o método utilizado no depósito. Prazos indicativos:

• Pix: instantâneo a até 5 minutos após a aprovação interna;
• TED: 1 a 2 horas em horário comercial;
• Demais métodos: conforme prazo da instituição financeira envolvida.

Toda aposta confirmada é considerada definitiva e não poderá ser cancelada ou alterada após a confirmação, salvo em situações específicas previstas nas regras de cada modalidade (ex.: cancelamento de evento, erro manifesto de cotação).

A 000bet reserva-se o direito de:

• Recusar, limitar ou cancelar apostas que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou exploração indevida de erros operacionais;
• Ajustar cotações e mercados até o momento da confirmação da aposta pelo Usuário;
• Suspender mercados em caso de incerteza sobre a integridade do evento.

Os resultados de jogos de cassino são gerados por sistemas de números aleatórios (RNG) certificados. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor do software e informado nas regras individuais de cada título.

As promoções e bônus oferecidos pela 000bet estão sujeitos a termos e condições específicos, divulgados no momento de cada oferta. Como regra geral:

• Bônus não poderão ser sacados antes do cumprimento integral dos requisitos de apostas estabelecidos;
• Cada promoção poderá ser utilizada uma única vez por Usuário, CPF, endereço IP ou dispositivo, salvo indicação em contrário;
• A 000bet reserva-se o direito de revogar ou modificar promoções a qualquer momento, mediante aviso prévio razoável;
• Comportamentos que caracterizem abuso de promoções (ex.: arbitragem sistemática, contas múltiplas) resultarão no cancelamento dos bônus e na possível suspensão da conta.

O Usuário compromete-se a utilizar os serviços da 000bet de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos durante o cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
• Utilizar softwares de automação, robôs, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar intencionalmente erros de sistema, falhas técnicas ou cotações incorretas;
• Participar de qualquer esquema de lavagem de dinheiro ou utilizar a Plataforma para fins ilícitos;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa;
• Utilizar a Plataforma em nome de terceiros ou como operador intermediário de apostas.

A violação destas regras poderá resultar em suspensão imediata, encerramento definitivo da conta e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

A 000bet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas realizadas pelo Usuário, sejam elas resultantes de decisões próprias ou de fatores externos imprevisíveis;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de terceiros fornecedores ou eventos de força maior;
• Acessos não autorizados à conta do Usuário resultantes de negligência na proteção de credenciais;
• Conteúdo de terceiros eventualmente referenciado na Plataforma;
• Prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação ou omissão comprovada da Plataforma.

A responsabilidade total da 000bet, em qualquer hipótese, ficará limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais realizado pela 000bet obedece aos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem:

• Execução do contrato: dados necessários para a prestação dos serviços contratados;
• Obrigação legal: dados cuja coleta é exigida por determinação legal ou regulatória, incluindo obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Legítimo interesse: dados utilizados para fins de segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observados os limites legais. Para exercer esses direitos, entre em contato com o nosso suporte pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 000bet. O pedido será processado após a conclusão de apostas pendentes e a liquidação de eventuais saldos disponíveis.

A 000bet poderá encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Suspeita de fraude, manipulação ou atividade ilícita;
• Inatividade prolongada, conforme política interna vigente;
• Solicitação do próprio Usuário no contexto de autoexclusão por jogo compulsivo.

Em casos de encerramento por motivo de violação, a 000bet reserva-se o direito de reter saldos pendentes de análise, podendo comunicar o caso às autoridades competentes.

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O marco regulatório de apostas e jogos online no Brasil compreende, entre outros instrumentos:

• Lei nº 13.756/2018: regulamenta as apostas de quota fixa (apostas esportivas);
• Lei nº 14.790/2023: estabelece o regime jurídico para a exploração de jogos de azar online no Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): regulamenta o tratamento de dados pessoais.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A 000bet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante aviso ao Usuário com antecedência mínima razoável, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou regulamento, que poderão vigorar imediatamente.

A continuidade do uso dos serviços após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá interromper o uso e solicitar o encerramento da conta.

Recomendamos revisar periodicamente estes Termos para manter-se atualizado sobre as regras que regem o uso da Plataforma.